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AGU - Concurso para Procurador da Fazenda Nacional - 2012
Org.: AGU - Advocacia-Geral da União
Disciplina: Direito Financeiro
Questão N°: 002

A Secretaria de Orçamento Federal – SOF, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, formulou consulta à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN sobre a submissão, a partir de 20 ...

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TJ/AL - Concurso para Analista Judiciário - Área Administrativa - 2012
Org.: TJ/AL - Tribunal de Justiça de Alagoas
Disciplina: Direito Empresarial e Econômico
Questão N°: 001

Ao longo dos últimos anos, o fenômeno da rigidez orçamentária vem se constituindo em uma das maiores preocupações dos governantes brasileiros. Quanto maior for a proporção de despesas obrigatórias ...

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TJ/DFT - XLIII Concurso Público para Juiz de Direito Substituto - 2015
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 009

Recentemente, ao julgar o mérito de Repercussão Geral em Recurso Extraordinário (RE 669069 – Tema 666), o STF fixou o seguinte entendimento:

“É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda ...

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